Educação Política

Procuradores e juízes são contra inviolabilidade absoluta de escritórios de advogados

Marco Antônio Soalheiro
Repórter da Agência Brasil

No comando de uma campanha contra a sanção do projeto de lei que proíbe o cumprimento de mandados de busca e apreensão em escritórios de advocacia, representantes de entidades do Ministério Público e da magistratura disseram após se reunirem com o ministro da Justiça, Tarso Genro, que a proposta extrapola as garantias necessárias ao trabalho dos advogados.

“Essa modificação pode dar ao escritório de advocacia uma inviolabilidade muito maior do que a do domicílio do cidadão. Isso é mau para um bom advogado, e não será bom para a sociedade brasileira, no momento em que estamos lutando para combater a impunidade do país”, afirmou o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), José Carlos Cosenzo.

“A legislação existente já protege a relação entre o cliente e o seu advogado. O que não se pode fazer é estabelecer uma imunidade absoluta, que não tem respaldo na Constituição”, reforçou o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando de Mattos.

O presidente da República ainda não decidiu se irá sancionar o projeto de lei que amplia a inviolabilidade dos escritórios de advocacias.

Na visão da Ajufe, a eventual sanção do projeto aprovado no Congresso Nacional implicaria em mais riscos ao exercício profissional da defesa.

“Serviria como instrumento de pressão sobre os bons advogados, porque os criminosos passariam a tentar se valer da inviolabilidade dos escritórios para esconderem provas”, alertou de Mattos.

Pelas normas vigentes, as buscas e apreensões em escritórios de advocacia podem ser feitas pela polícia se amparadas por despacho do juiz responsável pelo inquérito.

O presidente, que tem até o dia 11 de agosto para a sanção, aguarda a conclusão de estudos sobre o tema feitos pelo Ministério da Justiça, para tomar uma decisão.