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mídia, economia e cultura – por Glauco Cortez

PARLAMENTARES PODEM ENQUADRAR MANIFESTAÇÕES POPULARES EM LEI DE CRIMES DE TERRORISMO

Protestos apressam votação da lei de crimes de terrorismo no Brasil

Foto: Bernardo Jardim Ribeiro/Sul21

Rachel Duarte/Sul 21

Incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir meios de transporte ou qualquer bem público ou privado poderá ser enquadrado como terrorismo no Brasil. Está prevista para esta quinta-feira (27) a votação do projeto de lei 728/2011 que tipifica o crime de terrorismo, ainda não regulamentado no país. O texto será colocado em pauta em pleno contexto de sucessivos protestos nos estados brasileiro que estão sendo respondidos de forma repressiva pelo braço armado do estado. O motivo da urgência na aprovação, segundo a Comissão Mista que discute o tema no Congresso Nacional é a proximidade da Copa do Mundo de 2014. Especialistas avaliam como temerária a proposta, uma vez que aponta para os problemas da segurança urbana soluções com base na Lei de Segurança Nacional. “Isto é retroceder ao estado de exceção”, critica o professor de Direito da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), Eduardo Pazinato.

A Constituição Federal prevê o crime de terrorismo, mas não estabelece pena nem tipifica as ações. Apenas a Lei de Segurança Nacional, editada na década de 1980, menciona o terrorismo, mas ainda com redação feita durante o regime militar. Porém, a minuta do texto em iminente aprovação no Congresso tem referência no texto da reforma do Código Penal e outros 43 projetos de lei, além de nove tratados, protocolos e convenções internacionais. Os crimes de terrorismo serão imprescritíveis, com pena cumprida em regime fechado, sem benefício de progressão e devem variar de 24 a 30 anos de cadeia.

Será considerado terrorismo ainda as ações que provoquem pânico generalizado praticadas por motivos ideológicos, políticos, religiosos e de preconceito racial, o que abre brecha para classificar como terroristas integrantes de movimentos sociais que cometerem crimes durante protestos públicos, acredita o coordenador do Núcleo de Segurança Cidadã da UFSM, Eduardo Pazinato. “Este texto acompanha a tendência internacional de lei e ordem que propõem mais leis penais para resolver problemas contemporâneos. Por meio do discurso da pacificação, se aumenta a criminalização das pessoas e os encarceramentos. Utilizar o paradigma da segurança nacional para regular a segurança urbana proporcionará a criminalização dos movimentos sociais, uma vez que parte de um movimento de massa poderá ser entendida como terrorismo”, explica.

Ou seja, se a nova lei já estivesse em vigor, os manifestantes que invadiram as ruas do país nos últimos dias contra o aumento da passagem e a postura repressiva da polícia militar poderiam ser enquadrados como terroristas em razão de algumas práticas excessivas. “Isto é temerário nesta conjuntura de grandes eventos no país, em que inúmeras reivindicações populares surgem nas ruas. Está se preconizando mais uma vez um novo tipo penal para aumentar penas e reduzir direitos de minorias que serão enquadradas como praticantes de delitos, ao invés de buscar resposta para as cobranças da sociedade que não sejam por meio da criminalização”, avalia Pazinato. (Texto integral)

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7 Respostas para “PARLAMENTARES PODEM ENQUADRAR MANIFESTAÇÕES POPULARES EM LEI DE CRIMES DE TERRORISMO

  1. vieiraeuclidessantana 26 junho, 2013 às 12:57 pm

    Republicou isso em SUSCETÍVEL FEBRIL.

  2. Flavio Hernandez 26 junho, 2013 às 8:02 pm

    Entrei no site do senado e não foi bem isso que vi, por favor, publique o link de onde tirou sua informação, para que todos possam ler.

  3. Rodrigo 27 junho, 2013 às 11:42 am

    Interessante que uma das questões do Exame da OAB que prestei (125, em 2005), era justamente essa. A existência ou não de um tipo penal a prever a conduta de terrorismo e sua pena, bem como a possibilidade de enquadramento da conduta de alguém em tal, com posterior imposição de pena, concretamente.
    Duas eram as respostas admitidas: “O artigo 20 da Lei 7.170, de 14.12.83, considera crime “… praticar… atos de terrorismo”. Parte da doutrina, contudo, sustenta que, ante a generalidade da disposição, inexiste, na realidade, definido entre nós o crime de terrorismo. Considera que há ofensa ao princípio da legalidade.”
    E minha resposta foi justamente no sentido de não haver o tipo penal a definir conduta e respectiva sanção, a tentativa de condenação sendo ofensiva ao princípio da legalidade, previsto no próprio Código Penal e na Constituição da República (“não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”).
    Assim, em a Constituição prevendo a conduta, necessária a edição de lei que defina o crime e sua pena, a fim de ser possível a punição. O caso é o mesmo do imposto sobre grandes fortunas, lembrado por você, Glauco – resta unicamente a edição de lei, definindo alíquotas, faixa de incidência, contribuinte (se apenas a pessoa física ou também a jurídica, haja vista a criação das conhecidas patrimoniais).
    Frente, pois, à ampla cobrança, inicialmente políticos passaram a votar de acordo com o que o povo queria (PEC 37, sendo muito simbólico o momento em que Carlos Sampaio incorporou o espírito de Martin Luther King, passando a bradar que tinha um sonho… ao que eu ri para não chorar), votando ainda a inclusão do crime de corrupção no rol dos crimes hediondos (mas nada ainda sobre penas pecuniárias a corporações e mesmo a pessoas físicas, como você lembrou). Tudo, ao mesmo tempo em que buscam forma de barrar futuras manifestações.
    Uma pena a edição de um projeto tal, pois, se o for da forma que está no texto, a punição recairá não apenas sobre quem efetivamente se aproveita do momento para a prática de crimes, mas os líderes das manifestações.
    Em vez de investimento público nas forças de segurança (pessoal, armamento e, tão ou mais importante, capacitação contínua), em formas de ser garantida a aplicação das leis que temos, passamos a editar leis em sequência, as quais também não serão cumpridas.

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